Termos e Condições

Última atualização: 10 de agosto de 2026

1. Identificação do prestador

O site luxepro.pt é operado por Graceful Phantom LDA, pessoa coletiva com o NIF/NIPC 519318897, com sede em Alameda António Sérgio 7 1E, 1750-031 Lisboa, Portugal, contactável através de hello@luxepro.pt e +351 931 374 091.

2. Objeto e âmbito

O site apresenta imóveis para arrendamento de média duração (1 a 12 meses) em Lisboa e no Porto, geridos diretamente pela Graceful Phantom LDA, bem como serviços de gestão de propriedades por conta de proprietários. Estes termos aplicam-se à utilização do site; a relação de arrendamento em si rege-se pelo contrato de arrendamento assinado entre as partes e pela lei aplicável (Código Civil e Novo Regime do Arrendamento Urbano).

A Graceful Phantom LDA não exerce atividade de mediação imobiliária (nos termos do Decreto-Lei n.º 211/2004). Qualquer pedido de compra, venda ou arrendamento padrão de imóveis fora do portefólio de arrendamento de média duração gerido pela Graceful Phantom LDA é encaminhado para um consultor imobiliário licenciado e independente, que atua em nome próprio nessa relação.

3. Informação dos anúncios

A informação apresentada nos anúncios é indicativa e não constitui oferta contratual vinculativa. Preços, disponibilidade e características podem ser alterados sem aviso prévio. Qualquer arrendamento fica sujeito a contrato escrito assinado por ambas as partes.

4. Processo de reserva

O envio de um formulário de interesse não constitui reserva nem garante disponibilidade. A reserva só se considera efetiva após confirmação escrita da nossa parte e assinatura do contrato de arrendamento. Os valores de renda, caução e demais condições financeiras são os que constarem do contrato assinado, e prevalecem sobre qualquer valor indicativo apresentado no site.

5. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos de prestação de serviços de alojamento, quando preveem uma data ou período de execução específicos, estão em regra excluídos do direito de livre resolução de 14 dias aplicável a contratos à distância. A aplicação exata desta exclusão ao arrendamento de média duração praticado pela Graceful Phantom LDA depende da qualificação jurídica do contrato em concreto (arrendamento habitacional vs. prestação de serviços de alojamento) e será confirmada com o(a) inquilino(a) antes da assinatura do contrato.

6. Contratos eletrónicos e assinatura

Os contratos podem ser assinados eletronicamente através da nossa plataforma de assinatura. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e do artigo 219.º do Código Civil, a assinatura eletrónica simples é válida para contratos de arrendamento, salvo disposição legal em contrário.

7. Livro de reclamações e resolução de litígios

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, dispomos de livro de reclamações em formato eletrónico. Pode reclamar ou elogiar em www.livroreclamacoes.pt, identificando a Graceful Phantom LDA pelo NIPC 519318897. Em caso de litígio de consumo, pode ainda recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) — consulte a lista de entidades em www.consumidor.gov.pt ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo do site (textos, fotografias, logótipo e design) é propriedade da Graceful Phantom LDA ou dos respetivos proprietários dos imóveis, licenciado para uso no site. É proibida a reprodução ou utilização sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter a informação do site atualizada e correta, mas não garantimos a ausência de erros ou omissões. Não somos responsáveis por indisponibilidades técnicas temporárias do site ou de serviços de terceiros nele integrados.

10. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes termos pontualmente. A data no topo desta página indica a versão mais recente. A utilização continuada do site após uma alteração implica a aceitação dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios que não sejam submetidos a uma entidade de RAL, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal.